Flávio Dino pressiona Congresso e exige transparência nas emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu novo passo em direção à moralização do uso de emendas parlamentares, ao determinar que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a identificação dos autores de emendas de comissão e bancadas em casos de mudança na destinação dos recursos. A Câmara e o Senado terão até 10 dias úteis para responder. A decisão vem no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pelo Psol em 2021, que contestou práticas obscuras do chamado "orçamento secreto", mecanismo criado durante o governo de Jair Bolsonaro para comprar apoio político, drenando bilhões de reais sem transparência. Dino também solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) orientações sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi), que permite rastrear e geolocalizar investimentos públicos, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã sobre o destino dos recursos. Apesar de o Congresso te...
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