Magnitsky: Dino barra aplicação de leis estrangeiras a brasileiros dentro do país
InfoMoney O magistrado não menciona em sua decisão a recente imposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes , também do STF , pelo governo dos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky . O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão judicial tomada nesta segunda-feira (18) que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras tomadas por atos que tenham sido realizados no Brasil. A decisão de Dino atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para que municípios brasileiros não possam propor ações na Justiça de outros países. Alguns municípios moveram ações no exterior por causa de desastres de mineração, como o de Mariana , em 2015, e de Brumadinho , em 2019. O magistrado não menciona em sua decisão a recente imposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes , também do STF, pelo governo dos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky, aprovada pelo Congresso nor...