Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada e estabelece novas regras para o setor
Brasil 247- O presidente Lula vetou alguns pontos da proposta, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação de empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de disciplinar a segurança em instituições financeiras. A nova lei atualiza a regulamentação do setor, substituindo a antiga Lei 7.102/1983, para refletir os desafios e mudanças que ocorreram desde então. A legislação visa trazer mais segurança jurídica tanto para contratantes quanto para prestadores de serviços, e reforça a fiscalização pela Polícia Federal. O estatuto define claramente os serviços de segurança privada, quem pode prestar tais serviços, e proíbe a atuação de pessoas físicas ou autônomas. Também estabelece regras sobre o uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. As funções e os direitos dos profissionais de segurança, bem como ...