Com voto decisivo de Cármen Lúcia, STF mantém denúncia contra Ramagem e impõe revés à Câmara
DCM- A ministra Cármen Lúcia encerrou, nesta sexta-feira (10), o julgamento que definiu o futuro do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com o voto dela, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o ex-diretor da Abin continuará respondendo na Justiça por abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e associação criminosa. A Turma acolheu apenas em parte o recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, que tentava extinguir integralmente a denúncia. Segundo os ministros, o Legislativo “extrapolou sua competência” ao tentar “livrá-lo de toda a ação”, frase utilizada na própria deliberação da Mesa da Câmara para definir o alcance do arquivamento. Ficaram suspensas, por ora, as imputações de interceptação telefônica clandestina e fraude processual. Para o relator, Luiz Fux, essas duas acusações ainda dependem de provas adicionais, ao contrário das outras três, consideradas “amplamente lastreadas” pela Procuradoria-Geral da República. Em no...