GOLPE DURO PARA BURGUESADA: Lula foi capa do maior jornal francês e Papa Francisco se manifestou

A carta de Lula, direto da prisão, foi capa de destaque do mais importante jornal francês, o Le Monde.

Rússia e China: pesadelo dos EUA se torna realidade

A nova política dos EUA em relação à China está levando à aproximação entre Moscou e Pequim, comenta o analista russo Timofei Bordachev.

URGENTE: Lava Jato pode ter fraudado documentos para incriminar Lula; CONFIRA CÓPIAS!

Surgem novos documentos que podem comprovar o que declarou o deputado Sibá em um encontro realizado no último sábado (5).

Lula preso sem provas, Paulo Preto ''com cem milhões" solto. Justiça?

Se alguém do campo progressista ainda tinha dúvidas sobre o posicionamento político do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram relembrados nesta sexta-feira, 11.

Engenheiros da Petrobrás dizem que política de preços de combustíveis beneficia grupos estrangeiros

A AEPET reafirma o que foi expresso no Editorial “Política de preços de Temer e Parente é ‘America First!’ “, de dezembro de 2017.

sexta-feira, 31 de agosto de 2018

No The Guardian, lideranças internacionais denunciam perseguição a Lula

Em carta publicada hoje (31/08) pelo jornal britânico The Guardian, o escritor e ativista paquistanês, Tariq Ali, o parlamentar britânico, Chris Williamson, e o ex-prefeito de Londres, Ken Livingstone, além de outras lideranças sindicais, acadêmicos e artistas denunciaram as políticas de austeridade de Temer e as perseguição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na carta, as lideranças afirmam: “estamos ao lado dos milhões de brasileiros que resistem a esses ataques contínuos à democracia e ao progresso social”.Leia abaixo a tradução livre da carta:
31 de agosto marca dois anos desde a destituição de Dilma Rousseff como presidente do Brasil, quando 61 senadores esmagaram a vontade política expressa nas urnas por 54 milhões de brasileiros que a elegeram. Desde então, o governo ilegítimo liderado por Michel Temer mostrou suas verdadeiras cores com políticas rígidas de austeridade.Apesar de não ter sido eleito, o governo reverteu os programas sociais que tiraram 40 milhões de pessoas da pobreza. Suas políticas mergulharam a economia em uma crise mais profunda, prejudicando os serviços públicos e o padrão de vida de milhões de pessoas.Isso tem sido acompanhado pela perseguição ao ex-presidente Lula e pelo aumento da violência e da repressão contra sindicatos, movimentos sociais e outras forças progressistas.
Talvez não seja surpreendente, portanto, que os índices de aprovação de Temer estejam em números únicos. Estamos ao lado dos milhões de brasileiros que resistem a esses ataques contínuos à democracia e ao progresso social.
Assinam a carta:
Colin Burgon Honorary president, Labour Friends of Progressive Latin America
Chris Williamson MP (Labour)
Matt Willgress Editor, No Coup in Brazil
Tariq Ali Writer and historian
Benjamin Zephaniah Poet
Lowkey Rapper
Victoria Brittain Journalist and writer
Andy de la Tour Actor and writer
Baroness Jean Corston (Labour)
Neil Findley MSP (Labour)
Lord Nicholas Rea (Labour)
Tony Burke and Steve Turner Assistant general secretary, Unite the Union
Steve Turner Assistant general secretary, Unite the Union




Kiri Tunks President, National Education Union (NUT Section)
Doug Nicholls General secretary, General Federation of Trade Unions
Manuel Cortes General secretary, TSSA
Ronnie Draper General secretary, BFAWU
Zita Holbourne National chair, Barac UK
Lindsey German Convenor, Stop the War Coalition
Sue Branford Editor, Latin America Bureau
Ken Livingstone Former mayor of London
Dr Francisco Dominguez Head of Latin American studies, Middlesex University
Prof John Gledhill Emeritus professor, University of Manchester
Dr Marina Prentoulis University of East Anglia
Rachel Garnham Labour party NEC member


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Barroso ignora decisão da ONU, para impugnar candidatura de Lula

Relator do processo da candidatura de Lula à presidência, ministro do TSE aceitou nesta sexta-feira 31 o pedido de impugnação contra o ex-presidente; num discurso em que falou de “moral” e fez elogios à Lei da Ficha Limpa, ele desafiou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou às autoridades brasileiras que garantam os direitos políticos de Lula; segundo Barroso, “decisões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito vinculante”Brasília 247 – Relator do processo da candidatura de Lula à Presidência da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso aceitou nesta sexta-feira 31 o pedido de impugnação contra o ex-presidente.
Num discurso em que falou de “moral” e fez elogios à Lei da Ficha Limpa, ele desafiou, com a decisão, a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou às autoridades brasileiras que garantam os direitos políticos de Lula.“Não tenho qualquer interesse ou preferência nesta vida que não seja o bem do Brasil. Nem pessoais, nem políticos, nem ideológicos. Minha única preocupação é a defesa das instituições”, disse, ressaltando que a Lei da Ficha Limpa “é muito clara” ao dizer que um condenado em segunda instância é inelegível.
O ministro até citou que “a Lei tem um dispositivo que permite que a inelegibilidade seja suspensa”, mas sustentou que isso não cabe ao TSE, e sim ao Supremo Tribunal Federal.
Sobre a decisão da ONU, Barroso disse que os documentos apresentados por Lula na contestação não são capazes de alterar a solução jurídica no caso.

quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Haddad: 'O que há de mais nobre é a soberania popular'

Em entrevista coletiva realizada em Belo Horizonte, o candidato a vice na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad, falou sobre o modo democrático com o qual Lula liderou seus dois mandatos e sobre como o ex-presidente pretende fazê-lo novamente: "a nossa esperança é pela retomada do estado democrático de direito, porque o que há de mais nobre é a soberania popular, o direito de o povo escolher seu presidente”.
Haddad ainda afirmou confiar que as autoridades brasileiras vão seguir a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU que obriga o Estado brasileiro a garantir a Lula seu direito a ser candidato.O ex-prefeito ainda destacou, no site do PT, a maneira republicana com que Lula governou o país: "quando Lula era presidente eu nunca vi um governador de oposição reclamar de não receber recursos. Eu recebia ordem para tratar republicanamente a todos. Era o padrão Lula de governar”.

TSE pode julgar na sexta-feira registro de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve convocar para a próxima sexta-feira (31) uma sessão extraordinária da Corte para analisar os últimos pedidos de registros de candidaturas para a presidência da República nas eleições de outubro. A motivação é o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para o cargo, que começará no dia seguinte.
Na sessão, pode ser julgado o pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a pauta de julgamentos ainda não foi confirmada.Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP).
Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

Temer e STF fecham acordo para reajuste de 16,38% a juízes

De acordo com a publicação, o Judiciário convenceu o presidente de que o aumento salarial pode ser compensado pelo fim do benefício mensal de R$ 4,377 mil para os juízes. Com o acordo, os rendimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.O Palácio do Planalto confirmou que o assunto já está em análise pelos técnicos do Ministério do Planejamento, que entregará o Orçamento do próximo ano ao Congresso nesta sexta-feira (31) com a previsão de reajuste, completa a Folha.

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

Lula lidera em 23 estados, Bolsonaro em 4 e Alckmin na lanterna

O site Poder360 compilou, numa tabela, as pesquisas do Ibope, nos últimos dias, em 25 estados e no Distrito Federal.
Lula vence em 23, numericamente. Em todos os estados do Nordeste passa dos 50% dos votos.Bolsonaro vence em quatro: DF, RR, SC e Acre.
Geraldo Alckmin só não está na “lanterninha”, sozinho, em três: São Paulo, Sergipe e Santa Catarina, assim mesmo com apenas um ponto sobre Ciro Gomes, que nos dois últimos estados fica com um ponto a menos no “duelo de anões” com o ex-governador paulista: 4 a 3 e 6 a 5, em pontos percentuais, respectivamente.
Abaixo, o quadro publicado pelo site, que ajuda a compreender a monstruosa usurpação que está sendo feita contra “Sua Majestade, o eleitor” e porque as eleições brasileiras estão se tornando um escândalo internacional.
Dispensa qualquer comentário, é apenas o retrato de como está se esbulhando povo de seu país.

Lewandowski é eleito Ministro substituto do TSE

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi eleito na tarde desta quarta-feira (29) para o cargo de ministro substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).O TSE é a última instância da Justiça Eleitoral, responsável por julgar, por exemplo, as candidaturas a presidente da República. O tribunal é composto por sete ministros titulares, três deles oriundos do STF, dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois da advocacia eleitoral. O TSE possui ainda igual número de ministros substitutos, também oriundos das mesmas instâncias judiciais.Cabe aos ministros substitutos substituir os titulares em caso de ausência às sessões de julgamento ou impedimento de atuar em determinado processo.
Hoje são titulares do TSE os ministros do STF Rosa Weber, presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello são os outros dois ministros substitutos com origem no Supremo.

A eleição é realizada entre os 11 ministros do STF e costuma ser apenas uma formalidade. Tradicionalmente é indicado o ministro mais antigo da corte que ainda não ocupou o cargo no TSE. Quando todos já passaram pelo TSE, é indicado o ministro que há mais tempo deixou o tribunal eleitoral. Lewandowski já exerceu mandato no TSE, tendo presidido a corte entre 2010 e 2012.

Fonte: UOl

Gilmar Mendes revela que cenário internacional vê Lula como um preso político

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa, abordou, nesta quarta-feira (29/8), duas questões polêmicas que envolvem os líderes das pesquisas eleitorais: Jair Bolsonaro (PSL) e Luiz Inácio Lula da Silva.Segundo o ministro, a Constituição não impede que réu em ação penal assuma a Presidência da República e que uma interpretação diferente dessa seria um “assanhamento”. Bolsonaro responde a duas ações penais no STF por suposta prática de apologia ao crime de estupro e por injúria.Além disso, afirmou que o Judiciário contribuiu para o discurso de vitimização do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criando um “mártir”, sendo que no cenário internacional pegou a tese de que o petista enfrenta uma prisão política.

Gilmar recomendou cautela em relação ao tratamento dispensado às duas campanhas para não ter efeito contrário. Uma prova disso, ressaltou o ministro, é que o petista tinha 25% dos votos em pesquisas enquanto estava fazendo sua caravana pelo país e, após ser preso, os levantamentos apontam que já beira os 40%.

“Nós já produzimos esse desastre que aí está. Ou as pessoas não percebem que nós contribuímos com a vitimização do Lula? Estamos produzindo esse resultado que está aí”, criticou.

Segundo o ministro, o “assanhamento” de insinuar que réu não poderia assumir a Presidência “dá esse tipo de resultado, as pessoas reagem contrariamente”.

O magistrado contou, ainda, que integrantes da Organização dos Estados Americanos que estiveram em Brasília esta semana relataram que o cenário internacional vê Lula como um preso político.

“Quando você coloca Lula com 40% ou ganhando no primeiro turno, você tá dizendo: “banana pra Lei da Ficha Limpa”. Conversei com o pessoal da comissão da OEA, a visão deles é que no exterior colou a ideia de que ele é um perseguido político”, comentou.

Gilmar também refutou que haja na Constituição o impedimento para réu assumir a Presidência.

“Vamos ler o texto constitucional como ele está. Qualquer outra situação é devaneio e irresponsabilidade. Queremos criar o quê? Quem vai ser dirigente da sociedade? Porque é muito fácil produzir um processo contra qualquer um. Quem é que passa sem um processo na administração, com toda essa ‘palpitologia’ que está aí? ‘Ah, teve uma licitação, ele é o responsável’. Vocês conhecem algum administrador que não tem nenhum processo?”, disse.

O resultado disso, concluiu, é a vitimização, pois “as pessoas passam a entender que está havendo absurdos, abusos”. O Judiciário afirmou que o Judiciário deve ser contido e não influenciar as eleições, disse. “Não estamos percebendo isso, que estamos tentando interferir demais na política? Será que nós somos tolos? É um quadro realmente sem noção. Mas sem noção vocês (imprensa), sem noção nós (STF), sem noção juízes e promotores”.

Matheus Teixeira – Repórter em Brasília

Fonte: Jota

Missão da OEA ouve defesa de Lula sobre os direitos de sua candidatura

A missão da OEA que que está no Brasil para fiscalizar as eleições ouviu os advogados de Lula sobre a situação do ex-presidente no que diz respeito a sua campanha para presidência. A defesa de Lula relatou à missão que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já permitiu candidatos sub judice a participarem da campanha na TV, informa a coluna da jornalista Mônica Bergamo no jornal Folha de S. Paulo. Ainda segundo a coluna, há apreensão por parte do partido de que Roberto Barroso decida monocraticamente a matéria e proíba Lula de aparecer no programa de televisão, contrariando determinação da ONU. A coluna ainda informa que "a aparição do ex-presidente nos programas eleitorais, a partir de sexta (31), é considerada a mãe de todas as batalhas no PT nesta semana. O partido teme que o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo de Lula no TSE, decida até o fim da semana, monocraticamente, que ele não pode aparecer na propaganda de rádio e TV."
Há ainda mais uma possibilidade de interpretação sobre a participação de Lula nos programas de TV, segundo a jornalista. Segundo ela, "um dos ministros afirma que o partido corre riscos caso coloque Lula na TV, ainda que o processo sobre a candidatura dele não tenha sido finalizado no dia 31 e que Barroso nada decida. Segundo esse magistrado, o petista é manifestamente inelegível. Forçar a barra, diz, poderia caracterizar fraude às eleições."

terça-feira, 28 de agosto de 2018

Alckmin gastou R$ 28 milhões da Educação em 4 anos com jornais e revistas

Em seu mandato como governador de São Paulo de 2011 a 2014, o candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, gastou R$ 28 milhões do orçamento estadual voltado para a Educação comprando sem licitação milhares de exemplares das revistas e jornais Folha de S.Paulo, Estado de S.Paulo, Veja (Editora Abril), IstoÉ (Editora Três) e Época (Editora Globo).As compras fazem parte de um programa de formação de docentes. No mesmo período, o Estado derrubou o valor global investido na formação de seus professores em 67,8%. Já o montante consumido anualmente com os jornais não teve qualquer queda.
De 2012 a 2015, de acordo com dados publicados pela Secretaria de Educação e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o recurso anual destinado ao treinamento dos docentes caiu de R$ 86,9 milhões para R$ 28,9 milhões. Já as compras de exemplares de periódicos não só não caíram como foram renovadas. Em novembro de 2015, só com a Folha e o Estadão, foram contratadas as compras de milhares de edições impressas diárias até 2017, a um custo adicional de R$ 6 milhões.Como consta no “Relatório de Gestão 2011-2014”, da Secretaria de Educação, em seu mandato de 2011 a 2014, Alckmin gastou em dinheiro da Educação com as grandes empresas da mídia um valor de, no mínimo, R$ 28 milhões.
Para tanto, o governo fez uso do programa “Salas de Leitura”, voltado para a formação de docentes. É que os jornais e revistas seriam deixados em salas de professores de escolas da rede pública, para incentivar a leitura.
Assim, só em 2013, o Estado comprou 5.200 assinaturas do Estadão por R$ 1.554.800; outras 5.200 assinaturas da Folha pelo mesmo valor; e 5.200 assinaturas da Veja por R$ 669.240, perfazendo R$ 3,8 milhões.

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

PT vai usar jurisprudência do STF sobre tratados internacionais para garantir candidatura de Lula

O PT está levantando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre questões relacionadas a tratados internacionais adotados pelo Brasil para serem usados no caso de um recurso à corte, se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva."Vamos passar a fazer um balanço da jurisprudência no Supremo, sobretudo dos ministros atuais. A ideia é ter uma salvaguarda em caso de impugnação. Estamos confiando que o TSE vai registrar a candidatura e respeitar a decisão da ONU, mas queremos ter uma salvaguarda uma vez que os tratados são matéria constitucional", disse o candidato a vice-presidente na chapa de Lula, Fernando Haddad, depois de mais uma visita ao ex-presidente na prisão, em Curitiba.Segundo Haddad, os tratados têm "uma hierarquia superior a qualquer lei vigente, desde que aprovados pelo Congresso". O partido pretende usar esse balanço em um recurso ao STF no caso do TSE negar o registro de Lula. O ex-prefeito de São Paulo disse ainda que o partido irá entregar na quinta-feira a defesa de Lula ao TSE. A expectativa é que a impugnação da candidatura seja analisada entre os dias 4 e 6 de setembro.

Nesta segunda-feira, 27, a socióloga Tahís Moya, colunista do 247, divulgou novo vídeo em que o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, confirma que o Supremo já criou uma jurisprudência segundo a qual os tratados estão acima da lei ordinária e, portanto, da Lei da Ficha Limpa. 

Pelo menos cinco dos 11 ministros do STF já se manifestaram favoravelmente à força de lei dos tratados internacionais assumidos voluntariamente pelo Brasil, como o que embasou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que obriga a participação de Lula no pleito. Foram eles: Luis Roberto Barroso - relator da candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral; Rosa Weber - presidente do TSE; Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin. Além deles, o ministro Luiz Fux já se manifestou em livro que sempre que houver possibilidade de um candidato reverter a inelegibilidade, a Lei garante que o candidato "prossiga na corrida eleitoral".

Fonte: Brasil 247

Depois de ser rejeitado pelos eleitores de Bolsonaro, Alckmin tentará conquistar os de Lula

Geraldo Alckmin quer esconder o PSDB na campanha e tentar se aproximar dos eleitores de Lula. É por isso que colocou chapéu de vaqueiro e foi falar no Nordeste sobre criação de cabras — ouviu ao fundo, uma mulher dizer: “eu voto é no Lula”.
Talvez tenha sido um erro proposital de sua campanha vazar o vídeo com a mulher confessando o voto em Lula. Também pode ter partido de sua campanha a foto em que ele aparece fazendo o L de Lula. É uma foto antiga, que voltou a circular na rede.
Segundo Lauro Jardim, de O Globo, “várias das peças que entrarão no ar a partir de sexta-feira querem seduzir o eleitor de Lula. Não o militante petista, mas o brasileiro mais pobre.”
Será que cola?
Hoje de manhã, na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, ele tentou fazer piada. Esteve na Associação de Mulheres e disse que costumava ir sempre à favela, para tomar café com o presidente da Associação dos Moradores, Gílson Rodrigues, com o objetivo de ver Bruna Marquezine.
É que, na época, ele lembrou, Bruna participava das gravações da novela que levou o nome da comunidade.
“Nunca encontrei a Bruna, mas encontrei o Gilson”, disse, rindo. Os outros riram também, mas não muito.
Paraisópolis tem uma grande população nordestina.
“Lula não apanhará. A ideia é produzir filmes carregados de emoção com o objetivo de atrair o eleitor que queria “ser cuidado” por Lula e dizer que Alckmin também pode fazer isso por ele. A campanha de TV de Alckmin vai deixar o quanto puder o PSDB de lado em suas inserções”, informou a coluna de Lauro Jardim.

domingo, 26 de agosto de 2018

Colunista de O Globo aponta fim da Lava Jato; o objetivo era apenas tirar Lula da eleição

Lauro Jardim, em sua coluna em O Globo, registra que é “consenso” no gabinete de Raquel Dodge que a Lava Jato a Lava-Jato — em Curitiba — entra em sua fase final.A coluna não diz, mas o motivo é óbvio: fracassou na tentativa de destruir o PT e o Lula e não se justifica mais. Cada avanço da Lava Jato sobre Lula significa pontos a mais para ele na pesquisa eleitoral.Não é porque o eleitor seja leniente com a corrupção, mas porque está cada vez mais convencido de que a operação não foi contra a corrupção, mas para atingir alvos políticos e proteger outros.

Uma vergonha.

Aos poucos, se intrometendo em assuntos da política, se tornou um núcleo de poder.

Não é à toa que Álvaro Dias, candidato a presidente — citado em delações, mas poupado –, se apresenta como candidato da Lava Jato e antecipa que, num hipotético governo dele, Sergio Moro seria ministro da Justiça.

Moro, por sua vez, não desmente.

Diz que não pode comentar porque qualquer resposta dele teria peso eleitoral — se negasse, prejudicaria Álvaro; se confirmasse, acha que prejudicaria os demais.

Enfim, conversa mole.

Com seu silêncio, ajuda Álvaro, e o desempenho do candidato paranaense nas pesquisas mostra como a Lava Jato cansou. Tem entre 2 e 4% das intenções de voto, embora viva dizendo que é o candidato da Lava Jato.

.x.x.x.

Raquel Dodge prorrogou a Lava Jato por mais um ano — formalmente, vai até setembro de 2019, mas, ao que tudo indica, esvaziando-se aos poucos.

Desde que o advogado Rodrigo Tacla Durán denunciou o advogado Carlos Zucolotto Júnior como intermediário de uma negociação para obter facilidades em uma delação, nenhum acordo de delação foi celebrado mais em Curitiba.

Zucolotto teria pedido 5 milhões de dólares por fora para azeitar a negociação.

O acordo de Antonio Palocci foi celebrado diretamente com a Polícia Federal e homologado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto.

Enfim, a Lava Jato se destaca hoje mais pelos comentários dos procuradores Deltan Dallgnol e de Carlos Fernando dos Santos Lima na rede social do que por uma efetiva investigação.

Cansou tanto que até o jornal O Estado de S. Paulo, outrora um dos maiores apoiadores da operação, publica hoje um editorial em que diz que os procuradores foram longe demais.

“Ninguém nega que exista corrupção no Brasil e todos querem estancar esse fenômeno. Mas isso não pode ser feito à custa da destruição das instituições e da prosperidade nacional”, diz o jornal.

Nesse ritmo, os brasileiros farão como os italianos no passado, cansados com os excessos da Operação Mãos Limpas. Lá, a uma certa altura, os italianos começaram a proclamar: “Parem com as Mãos Limpas e nos devolvam a Itália”.

Fonte: DCM

Haddad: 'Quanto maior o juro, mais imposto o banqueiro vai pagar'

O candidato a vice-presidente na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad, voltou a afirmar nesse sábado, 25, durante campanha no Maranhão, que o governo do PT irá aumentar o imposto sobre os bancos.  [
"Todo mundo está com nome sujo por causa do juro do banco. Se o juro fosse decente, a pessoa ia lá, pegava um empréstimo e pagava o que deve e diluía, parcelava a dívida para comprar uma geladeira, para comprar um carnê, para comprar uma moto. Isso tem que acabar no Brasil, esses juros altos. Olha o que o Lula bolou: quanto mais juros o banqueiro cobrar, mais imposto o banqueiro vai pagar. Quanto menos juros o banqueiro cobrar, menos impostos ele vai pagar", disse Haddad. Haddad também disse que vai retomar as obras públicas paradas durante "os anos de desmonte do governo Temer". Em sua primeira semana de campanha, o petista focou em estados do Nordeste. No período em que Lula governou o país, a taxa Selic teve sua maior alta em 2003, quando alcançou o patamar de 26,32%; em 2010, teve seu menor índice: 8,65%. Durante o governo Dilma, a Selic chegou a 14,15% em 2016. Durante o governo Temer, a taxa chegou a 6,65%, a mais baixa em comparação aos governos anteriores.

sábado, 25 de agosto de 2018

“Está pegando mal lá fora, Lula fora das eleições” Luis Fernando Veríssimo

“Na crítica da ONU não está embutida uma crítica ao sistema judicial brasileiro e seu açodamento em condenar Lula e afastá-lo das eleições?”, pergunta o escritor
O escritor Luis Fernando Veríssimo comenta, em sua coluna do Globo, publicada nesta quinta-feira (23), as críticas que o relatório do Comitê pelos Direitos Humanos da ONU exigindo que a candidatura à presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja referendada estão recebendo no Brasil. Para ele, a reação ao relatório estão pegando muito mal ‘Lá fora’, expressão que usa como título do artigo.De acordo com o escritor, o que pensam do país no exterior nunca foi uma preocupação, por exemplo, da ditadura militar. “O que saía na imprensa mundial sobre os desmandos da ditadura brasileira não chegava à imprensa brasileira, censurada durante 20 anos. Aos militares só interessava o que os americanos pensavam da gente, já que os Estados Unidos tinham sido cúmplices do golpe de 64”, lembra Veríssimo.Ao final, ele lembra que “há muitas questões na fila para serem discutidas nesse caso. Um julgamento da ONU se sobrepõe a qualquer legislação brasileira? Na crítica da ONU não está embutida uma crítica ao sistema judicial brasileiro e seu açodamento em condenar Lula e afastá-lo das eleições? Ou a visão lá fora é uma visão mal informada? De qualquer maneira, lá fora tá pegando mal”, encerra.

O que acontece com Lula se o Brasil seguir a ONU

Não há como imaginar Lula livre antes das eleições. Ou ainda este ano. É aposta perdida. Dias Toffoli repetiu aos grevistas de fome que não vai colocar em votação a ADC da segunda instância quando assumir a presidência do STF no lugar de Carmen Lúcia. Não há clima. Qualquer decisão a essa altura está contaminada pelas eleições. Fará isso ano que vem, assegurou. E não há outra porta de saída para Lula enquanto seu caso não sobe para terceira e quarta instâncias.
Mas dá para imaginar Lula eleito presidente mesmo assim - se forem obedecidas as determinações do Comitê de Direitos Humanos da ONU. É bom lembrar que o documento da entidade não pede a libertação de Lula. Requer que ele concorra em igualdade de condições com os demais candidatos porque, mesmo preso, seus direitos políticos estão preservados.
A mensagem da ONU, baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, preconiza que a candidatura dele não deve ser impugnada. Ou seja, ele deve ser tratado como um candidato qualquer. Não importa a sua situação.
Porque para a ONU e para o Direito Internacional a presunção de inocência não pode ser ignorada numa democracia. Vale o trânsito em julgado para decretar a culpa. Não a sentença da segunda instância.

Vídeo mostra que Gilmar Mendes também defendeu que tratados internacionais estão acima da lei

O ministro Gilmar Mendes, do STF, é um dos maiores defensores do cumprimento dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, considerando-os todos acima da lei brasileira. Ele foi o relator do julgamento histórico do Supremo que, em 3 de dezembro de 2008, acabou com a prisão por dívidas no país. A decisão da corte foi a de que tal dispositvo havia sido revogado face o disposto no artigo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece:Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar".Desde o histórico julgamento, ensinam os professores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli, formou-se uma nova configuração da pirâmide jurídica em nosso ordenamento jurídico, nos seguintes termos:

“Temos que admitir, por conseguinte, uma nova pirâmide jurídica no nosso País, segundo o STF: no patamar inferior está a lei, na posição intermediária estão os tratados de direitos humanos (aprovados sem o quorum qualificado do §3º do art. 5º da CF) e no topo está a Constituição. ("Comentários à Convenção Americana sobre direitos humanos: Pacto de San José da Costa Rica" Coleção Ciências Criminais, v. 4. 2. ed. Rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 67.

O vídeo que apresentamos nesta coluna refere-se a outro caso, o da extradição ou não de Cesare Battiisti para Itália, tema que perdurou na corte de 2007 a 2011 e provocou uma intensa batalha de argumentos acerca dos tratados internacionais. Em 2009, o STF definiu que Battisti deveria ser extraditado porque concordou com as acusações criminais que recebera do Estado brasileiro, porém, o então presidente Lula decidiu contrariamente, pois entendeu que o italiano sofria perseguição política, portanto, receberia asilo no Brasil.

O Estado italiano recorreu afirmando que Lula rompera com o Tratado de Extradição entre os dois países, entretanto, o colegiado supremo negou o recurso, entendendo que o referido tratado, por não ser a respeito dos direitos humanos, não possui caráter vinculante, portanto, caberia ao presidente a decisão final. Em sessão em 8 de junho de 2011, o STF manteve a decisão de Lula.

Gilmar Mendes, relator do processo, foi derrotado por 6 a 3, ao defender veementemente o cumprimento do tratado internacional entre Brasil e Itália. A posição dele à época insere-se no contexto da guerra política que ele travou com os governos do PT. O que importa reter aqui é a posição de princípio de Mendes. Ele afirmou peremptoriamente: o Brasil não seria mais respeitado pela comunidade global se não cumprisse os tratados, e teria seus planos de compor o Conselho de Segurança da ONU frustrados: "o país não se qualifica para este status [ser membro do Conselho de Segurança da ONU] descumprindo tratados".

Perceba que, para contrariar Lula, Gilmar Mendes insistiu numa posição que é incoerente, pois ele pretendeu elevar o tratado de extradição ao status de supralegalidade, caráter exclusivo dos que versam sobre direitos humanos. Agora, o quadro mudou, pois o Comitê Internacional de Direitos Humanos, respaldado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, determinou que Lula deve ter sua candidatura garantida pelo Estado. Ou seja, a supralegalidade desta liminar suspende a Lei da Ficha Limpa.

O que fará Gilmar Mendes? Vai romper com a comunidade internacional e se colocar como um juiz que não merece respeito por ela, simplesmente para evitar a candidatura de Lula?

Se assim proceder ficará comprovado que o ministro não tem o ordenamento jurídico como referência, mas apenas seu anseio de perseguição política ao ex-presidente Lula.
Fonte: Brasil 247

Moro foi o maior cabo eleitoral de Lula, aponta cientista político

O cientista político Alberto Almeida repercutiu a pesquisa Datafolha divulgada nesta semana que aponta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT a presidente, com 39% de intenções de voto no primeiro turno. 
Numa simulação de segundo turno contra o candidato Geraldo Alckmin, do PSDB, Lula ganharia com 65% dos votos válidos, contra 35% de Alckmin.No gráfico apresentado pelo cientista político com a trajetória dos dois candidatos desde 2015, Lula manteve um constante viés de alta, saindo de 43% dos votos válidos em 26 de novembro de 2015 para 65% no último Datafolha. Já Alckmin, que em 2015 ganharia de Lula, com 57% doso votos, foi paulatinamente caindo até chegar em 35%.
"Alguém tem que enviar isto para o Sérgio Moro, para o TRF-4 e para quem apoiou o impeachment", comentou Almeida em redes sociais. 
Fonte: Brasil 247

ONU reitera que Lula é vítima de um processo injusto e Brasil deve seguir exigências

Por Miguel do Rosário, no Cafezinho – Leiam atentamente mais essa entrevista com a vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Repare o trecho em que fala da Lei da Ficha Limpa, dizendo que "está ciente dessa lei", mas que ela não vale para casos em que há um "processo fundamentalmente injusto".(...) swissinfo.ch: A Lei da Ficha Limpa no Brasil estipula que uma pessoa condenada não deva ser autorizada a concorrer às eleições. Sua decisão não estaria ignorando essa lei? O Comitê não estaria intervindo nas eleições no Brasil?S.R.: O Comitê está ciente dessa lei. Restrições ao direito de concorrer às eleições podem ser consistentes com o Artigo 25 do Pacto em certas circunstâncias, quando uma pessoa foi condenada por um crime sério com base num processo judicial justo.

Entretanto, uma condenação baseada em um julgamento fundamentalmente injusto é inválido sob o Pacto e, portanto, não pode ser base para tal restrição.

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ONU julga que Lula tem o direito de ser candidato
Por Jamil Chade, em Genebra
ESTE CONTEÚDO FOI PUBLICADO EM 23 DE AGOSTO DE 2018 14:2323. AGOSTO 2018 – 14:23

Comício de Lula em Curitiba poucos dias antes de ter sua prisão decretada pelo juiz Sergio Moro em 7 de abril. A defesa do ex-presidente recorreu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir o seu direito a concorrer nas próximas eleições presidenciais.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem interesse no resultado das eleições no Brasil. Mas apenas em garantir o direito a que todos possam participar – e isso vale para o ex-presidente, mesmo preso.

A avaliação é da vice-presidente do órgão com sede em Genebra, Sarah Cleveland, que na sexta-feira passada emitiu uma declaração em que pede que as autoridades brasileiras garantam os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "As medidas cautelares emitidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU não são recomendações. Elas são legalmente vinculantes e impõem uma obrigação legal internacional ao Brasil para que as cumpra", declarou.

Professora de direito na Universidade de Columbia (EUA) e membro do Comitê da ONU desde 2014, Cleveland foi uma das duas especialistas que assinaram a carta do órgão pedindo que o Brasil "tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico".

Na mesma carta, o Comitê também solicita que o Brasil atue para "não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".

O governo brasileiro emitiu um comunicado deixando claro que discorda do Comitê e ainda indica que ele "têm caráter de recomendação e não possui efeito juridicamente vinculante." Em entrevista à swissinfo.ch, Cleveland deu sua avaliação sobre o caso.

swissinfo.ch: Qual é a natureza da decisão? Trata-se de uma recomendação, pedido ou simplesmente uma sugestão? Trata-se de uma decisão legalmente vinculante?
Sarah Cleveland: As medidas cautelares emitidas pelo Comitê não são recomendações. Elas são legalmente vinculantes e impõem uma obrigação legal internacional ao Brasil para que as cumpra.

As medidas cautelares são emitidas para impedir um dano irreparável aos direitos de um indivíduo, sob o Pacto, enquanto o indivíduo tenha uma queixa pendente diante do Comitê, e para preservar a habilidade do Comitê a considerar essa queixa.

O Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis, ratificado pelo Brasil, estabelece o Comitê de Direitos Humanos como um orgão de especialistas responsável pela implementação pelo Brasil, como qualquer outro estado-membro, de suas obrigações perante o Pacto.

O Brasil também é parte do Protocolo Opcional ao Pacto, o que dá ao Comitê autoridade para considerar queixas por parte de indivíduos, tais como as do Sr. Lula da Silva, de que o Brasil teria violado seus direitos sob o Pacto. O Artigo 1 do Protocolo Opcional compromete o Brasil a cooperar em boa fé com o procedimento de queixas individuais perante o Comitê e para que considere em boa fé a avaliação que o Comitê irá publicar sobre o caso do Sr. Lula da Silva em seu devido tempo.

Isso necessariamente inclui a obrigação legal a não inflingir um dano irreparável aos direitos de um indivíduo sob o Pacto enquanto sua queixa estiver pendente no Comitê. A insuficiência na implementação de medidas cautelares, portanto, seria incompatível com as obrigações do Brasil em respeitar em boa fé os procedimentos de queixas individuais estabelecidas pelo Protocolo Opcional, e viola tais obrigações.

swissinfo.ch: O que ocorre se o Brasil ignorá-la? Como o Comitê pode impor sua decisão e até que ponto ele tem um impacto real?
S.R.: Não cumprir com as medidas cautelares significaria que o Brasil estaria violando uma obrigação legal internacional sob o Protocolo Opcional. O Comitê, porém, não é um orgão que emite sanções ou medidas impositivas para a aplicação da lei.

Lula poderia buscar uma nova determinação do Comitê sobre o fato de o Brasil ter violado suas obrigações legais. Dependendo da lei doméstica brasileira, ele também poderia buscar os tribunais domésticos nacionais.

Entretanto, estados geralmente cumprem as medidas cautelares do Comitê. Por exemplo, o México respeitou o pedido de medidas do Comitê para não destruir as urnas das eleições presidenciais, quando uma queixa relacionada com a eleição estava pendente. Essas medidas são frequentemente emitidas em casos em que o autor [da queixa] está enfrentando uma execução ou deportação para um país onde ele possa ser torturado, morto ou sofrer um outro dano irreparável. Elas também tem sido aplicadas para preservar um direito individual à participação política, como no caso recente de Jordi Sanchez na Espanha.

swissinfo.ch: Qual foi a base legal para sua decisão?
S.R.: O Artigo 25 do Pacto protege o direito à participação política de todas as pessoas no Brasil, inclusive do sr. Lula da Silva. Uma condenação final por um crime sério depois de um julgamento justo pode negar ao indivíduo a habilidade de concorrer a eleições para cargos públicos.

Mas a condenação do sr. Lula da Silva não é final e ele questiona o processo criminal como fundamentalmente injusto, diante de cortes domésticas brasileiras e no Comitê de Direitos Humanos. O Comitê, portanto, emitiu medidas cautelares, solicitando ao Brasil que não impeça o sr. Lula da Silva de se apresentar à eleição de 2018 até que seus recursos diante das cortes domésticas tenham sido completadas de uma maneira justa.

O Comitê também solicitou que o Brasil tome todas as medidas necessárias, até lá, para garantir que o sr. Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político. O Sr. Lula da Silva também pediu ao Comitê que solicitasse sua liberdade da prisão. Mas o Comitê não atendeu a esse pedido.

Mesmo com todos os recursos ainda disponíveis para sua defesa, o destino de Lula é a maior variável dessa eleição. Segundo pesquisa mais recente (CNT-MDA), se entrasse no páreo, Lula contaria com 39% das intenções de voto no primeiro turno, mais que o dobro que o segundo colocado.

swissinfo.ch: Isso significa que ele é inocente?
S.R.: Não. As medidas provisórias não lidam com a culpa ou inocência do sr. Lula da Silva. Elas se limitam a preservar seus direitos à participação política, sob o artigo 25 do Pacto, até que seus recursos nas cortes nacionais sejam finais em um processo judicial justo.

swissinfo.ch: Por qual motivo vocês rejeitaram pedir a liberdade de Lula?
S.R.: As medidas cautelares são medidas urgentes que estão limitadas em evitar possíveis danos irreparáveis aos direitos do Sr. Lula sob o Pacto, e em preservar aqueles direitos até que o Comitê considere seu caso com base nos méritos. Essa ação não significa que, por enquanto, o Comitê tenha encontrado uma violação no caso. Ele foi condenado por um crime e tem atualmente recursos pendentes diante das cortes domésticas.

swissinfo.ch: A Lei da Ficha Limpa no Brasil estipula que uma pessoa condenada não deva ser autorizada a concorrer às eleições. Sua decisão não estaria ignorando essa lei? O Comitê não estaria intervindo nas eleições no Brasil?
S.R.: O Comitê está ciente dessa lei. Restrições ao direito de concorrer às eleições podem ser consistentes com o Artigo 25 do Pacto em certas circunstâncias, quando uma pessoa foi condenada por um crime sério com base num processo judicial justo.

Entretanto, uma condenação baseada em um julgamento fundamentalmente injusto é inválido sob o Pacto e, portanto, não pode ser base para tal restrição. Por exemplo, o Comitê recentemente concluiu que a República das Maldivas tinha violado os direitos à participação política do seu ex-presidente, ao restringir seus direitos a concorrer ao cargo com base em um julgamento fundamentalmente injusto.

Como eu expliquei anteriormente, os recursos do sr. Lula da Silva não estão concluídos nas cortes domésticas e ele está questionando seu processo judicial como sendo fundamentalmente injusto, tanto nas cortes domésticas como no Comitê de Direitos Humanos. Essa foi a razão para a ação do Comitê.

swissinfo.ch: Por qual motivo um sistema legal soberano deveria ouvir o que vocês tenham a dizer?
S.R.: Os Estados que escreveram o Pacto de Direitos Civis e Políticos criaram o Comitê de Direitos Humanos como um órgão de especialistas que poderia monitorar a aplicação desses direitos. O Brasil exerceu sua soberania ao escolher fazer parte do Pacto e do Protocolo Opcional. O país, assim, sinalizou seu desejo de fazer parte da comunidades de estados que respeitam os direitos humanos.

O Brasil, portanto, se comprometeu legalmente em escutar o Comitê de Direitos Humanos. As ações do Comitê estão baseadas diretamente nas obrigações legais que o Brasil assumiu ao fazer parte do Pacto e do Protocolo Opcional. A ação é limitada, e foi tomada para garantir que os direitos do sr. Lula da Silva não sejam minados de forma irreparável enquanto sua queixa está pendente diante do Comitê.

O Comitê não tem interesse nos resultados das eleições. Mas apenas no direito de todos de participar, sujeito às exceções que são reconhecidas no Pacto. O Brasil também pode fornecer novas informações ao Comitê, para solicitar que as medidas cautelares sejam suspensas, se o governo optar assim.

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Peso-pesado do Direito Internacional

Antes de ser nomeada pelo governo norte-americano como especialista independente no Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 2014, Sarah Cleveland lecionou direito internacional nas universidades de Oxford (Inglaterra), Harvard, Michigan e Texas (EUA), e foi conselheira jurídica do Departamento de Estado (2009-11), responsável pela supervisão dos aspectos legais de guerra, contraterrorismo, Afeganistão e Paquistão. Cleveland é também relatora do projeto de reformulação da Lei de Relações Internacionais do American Law Institute, e representante dos EUA na Comissão de Veneza do Conselho da Europa.Cleveland testemunhou no Congresso americano a respeito da política de detenção de terroristas, entre outros assuntos, assim como no Parlamento Britânico. Atualmente ela é também co-diretora do Projeto de Harmonização de Padrões para Conflitos Armados, e continua bastante ativa na Corte Inter-americana de Direitos Humanos e em processos internos dos EUA relativos ao tema.

Fonte: Brasil 247