Câmara busca legalizar o trabalho infantil após aprovação do PL do Estupro; entenda
.jpeg)
DCM- Em meio à controvérsia sobre o PL do Estupro, que iguala o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos. O projeto em questão, que estava parado desde 2021, retorna à pauta com o novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apoia a redução da idade mínima para o trabalho. Atualmente, a Constituição Brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, conforme emenda de 1998. A PEC vai contra essa norma, além de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínima de 15 anos para o trabalho adolescente. Entidades e defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticam a medida, afirmando que representa um retroc...