Ex-ministro do STF: Constituição não permite autoanistia a Bolsonaro
DCM - A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de autoanistia , afirmou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto ao comentar sobre Jair Bolsonaro em entrevista ao UOL . Segundo ele, como presidente da República, Bolsonaro era um agente do Estado e, por isso, não poderia ser beneficiado por uma medida que equivaleria ao próprio Estado se perdoar por descumprir suas leis. “É por isso que quando se fala de anistia, é preciso cuidado, muito cuidado, porque na Constituição ela é competência da União. É a dita lei sobre anistia, mas no pressuposto do cometimento de infração penal, de infração não penal somente, contra o Estado e suas leis. É diferente de anistiar o próprio Estado. Se o Estado desrespeita as suas leis, nós não estamos mais diante da figura da anistia, e sim da autoanistia. E a Constituição não prevê a autoanistia”, disse. Ayres Britto destacou que a democracia exige que o Estado cumpra as regras que ele mesmo cria. Para o ex-ministro,...