sexta-feira, 8 de março de 2019

MPF mira atos do governo Bolsonaro por contrariar leis e direitos humanos

Nos dois primeiros meses do governo Jair Bolsonaro (PSL), atos do presidente e do segundo escalão do governo entraram na mira do MPF (Ministério Público Federal). Na PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), setor do MPF que cuida da proteção dos direitos humanos e de direitos como saúde e educação, já foram quatro os pedidos para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresente ações judiciais contra medidas do governo.

Para a PFDC, são inconstitucionais a flexibilização da posse de armas, a possibilidade do monitoramento de ONGs, a extinção do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), órgão de combate à fome, e a ampliação das autoridades que podem decretar sigilo sobre informações públicas.  Nesses casos, a procuradoria pede que Raquel Dodge apresente ações de inconstitucionalidade ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra as propostas. Apenas a procuradora-geral pode apresentar ações judiciais desse tipo.  Procurada, a assessoria de Dodge afirmou que os pedidos estão sendo analisados. 

Em outra frente de atuação, a PFDC enviou duas representações pedindo a revogação de medidas ou cobrando explicações sobre a legalidade de atos do governo. Foram questionados o rompimento do diálogo do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) com o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e a carta do Ministério da Educação às escolas pedindo que crianças fossem filmadas cantando o hino.  O MPF, por meio da sua Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, também emitiu uma nota técnica afirmando serem inconstitucionais as mudanças na política de demarcação de terras e direitos indígenas. A questão já é alvo de uma ação no STF movida pelo PSB. 

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