quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Reforma ignora realidade do campo e dificulta acesso à aposentadoria rural

A Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, nesta quarta (20), dificultou as exigências para que trabalhadores rurais da economia familiar – pequenos produtores, seringueiros, coletoras de babaçu, pescadores artesanais, entre outros – possam pleitear a aposentadoria especial prevista a eles. Dada sua vulnerabilidade social, as mudanças batem de frente com o discurso do governo de que o projeto visa combater apenas "privilégios". Se a proposta for aprovada, parte dessas pessoas não conseguirá se aposentar.

Hoje, esse grupo, que não inclui os assalariados rurais, podem se aposentar aos 60 anos (homens) e 55 (mulheres), com 15 anos de comprovação de atividade no campo. A Constituição Federal, em artigo 195, parágrafo 8o, prevê o recolhimento de imposto previdenciário no momento da comercialização da produção.

Pela proposta do governo, a idade das mulheres sobe cinco anos e se equipara à dos homens e o tempo de trabalho vai a 20 anos para ambos. Contudo, se o valor arrecadado no momento da venda dos produtos não atingir um patamar mínimo, o núcleo familiar terá que completar o valor até chegar a uma contribuição anual de R$ 600,00 à Previdência.

Pode parecer pouco. Mas lembre-se que a atividade rural está exposta a uma série de fatores como sol, chuva, clima, ataque de pragas, variação do preço do produto (que, às vezes, não paga nem o custo da produção). Não raro, ao final de um ano, a renda líquida é insuficiente até para a sobrevivência, sendo necessário suporte de programas como o Bolsa Família.

Ou seja, o pagamento de R$ 600,00 para o núcleo familiar pode ser impraticável. De acordo com a proposta, "na hipótese de não ser recolhido o valor mínimo anual da contribuição previdenciária do grupo familiar (…), o período correspondente não será considerado como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social". E serão necessários 20 "períodos" para a aposentadoria

Outra questão é o recolhimento do imposto previdenciário em si. Apesar de estar previsto para acontecer no momento da venda, hoje nem sempre essa alíquota (de 1,2% sobre a receita bruta) é recolhida em nome do trabalhador. As razões vão desde problemas burocráticos (falta de fiscalização do repasse da alíquota descontada pela pessoa jurídica compradora em nome do trabalhador, por exemplo), passando pela própria natureza da atividade (quando perde-se a safra por seca ou geada ou quando ela não gera excedente para comercialização) até quando as vendas acontecem na informalidade (diretamente ao consumidor, sem uma maneira simples de recolher o imposto).

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