Diário Online Brasil

E m carta publicada hoje (31/08) pelo jornal britânico The Guardian , o escritor e ativista paquistanês, Tariq Ali, o parlamentar britânico, Chris Williamson, e o ex-prefeito de Londres, Ken Livingstone, além de outras lideranças sindicais, acadêmicos e artistas denunciaram as políticas de austeridade de Temer e as perseguição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na carta, as lideranças afirmam: “estamos ao lado dos milhões de brasileiros que resistem a esses ataques contínuos à democracia e ao progresso social”. Leia abaixo a tradução livre da carta: 31 de agosto marca dois anos desde a destituição de Dilma Rousseff como presidente do Brasil, quando 61 senadores esmagaram a vontade política expressa nas urnas por 54 milhões de brasileiros que a elegeram. Desde então, o governo ilegítimo liderado por Michel Temer mostrou suas verdadeiras cores com políticas rígidas de austeridade.Apesar de não ter sido eleito, o governo reverteu os programas sociais que tiraram 40 milhões de...

Relator do processo da candidatura de Lula à presidência, ministro do TSE aceitou nesta sexta-feira 31 o pedido de impugnação contra o ex-presidente; num discurso em que falou de “moral” e fez elogios à Lei da Ficha Limpa, ele desafiou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou às autoridades brasileiras que garantam os direitos políticos de Lula; segundo Barroso, “decisões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito vinculante” Brasília 247 – Relator do processo da candidatura de Lula à Presidência da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso aceitou nesta sexta-feira 31 o pedido de impugnação contra o ex-presidente. Num discurso em que falou de “moral” e fez elogios à Lei da Ficha Limpa, ele desafiou, com a decisão, a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou às autoridades brasileiras que garantam os direitos políticos de Lula.“Não tenho qualquer interesse ou preferência nesta vida q...

Em entrevista coletiva realizada em Belo Horizonte, o candidato a vice na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad, falou sobre o modo democrático com o qual Lula liderou seus dois mandatos e sobre como o ex-presidente pretende fazê-lo novamente: "a nossa esperança é pela retomada do estado democrático de direito, porque o que há de mais nobre é a soberania popular, o direito de o povo escolher seu presidente”. Haddad ainda afirmou confiar que as autoridades brasileiras vão seguir a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU que obriga o Estado brasileiro a garantir a Lula seu direito a ser candidato.O ex-prefeito ainda destacou,  no site do PT , a maneira republicana com que Lula governou o país: "quando Lula era presidente eu nunca vi um governador de oposição reclamar de não receber recursos. Eu recebia ordem para tratar republicanamente a todos. Era o padrão Lula de governar”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve convocar para a próxima sexta-feira (31) uma sessão extraordinária da Corte para analisar os últimos pedidos de registros de candidaturas para a presidência da República nas eleições de outubro. A motivação é o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para o cargo, que começará no dia seguinte. Na sessão, pode ser julgado o pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a pauta de julgamentos ainda não foi confirmada.Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP). Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro. Fonte:  Agência Brasil ...

Reportagem de Mariana Carneiro e Julio Wiziack na Folha de S.Paulo   informa que o presidente Michel Temer decidiu cumprir o acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e conceder o reajuste de 16,38% para o Judiciário em troca do fim do auxílio-moradia para a magistratura federal. De acordo com a publicação, o Judiciário convenceu o presidente de que o aumento salarial pode ser compensado pelo fim do benefício mensal de R$ 4,377 mil para os juízes. Com o acordo, os rendimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.O Palácio do Planalto confirmou que o assunto já está em análise pelos técnicos do Ministério do Planejamento, que entregará o Orçamento do próximo ano ao Congresso nesta sexta-feira (31) com a previsão de reajuste, completa a Folha.

O  site Poder360  compilou, numa tabela, as pesquisas do Ibope, nos últimos dias, em 25 estados e no Distrito Federal. Lula vence em 23, numericamente. Em todos os estados do Nordeste passa dos 50% dos votos.Bolsonaro vence em quatro: DF, RR, SC e Acre. Geraldo Alckmin só não está na “lanterninha”, sozinho, em três: São Paulo, Sergipe e Santa Catarina, assim mesmo com apenas um ponto sobre Ciro Gomes, que nos dois últimos estados fica com um ponto a menos no “duelo de anões” com o ex-governador paulista: 4 a 3 e 6 a 5, em pontos percentuais, respectivamente. Abaixo, o quadro publicado pelo site, que ajuda a compreender a monstruosa usurpação que está sendo feita contra “Sua Majestade, o eleitor” e porque as eleições brasileiras estão se tornando um escândalo internacional. Dispensa qualquer comentário, é apenas o retrato de como está se esbulhando povo de seu país. Leia mais aqui

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi eleito na tarde desta quarta-feira (29) para o cargo de ministro substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O TSE é a última instância da Justiça Eleitoral, responsável por julgar, por exemplo, as candidaturas a presidente da República. O tribunal é composto por sete ministros titulares, três deles oriundos do STF, dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois da advocacia eleitoral. O TSE possui ainda igual número de ministros substitutos, também oriundos das mesmas instâncias judiciais. Cabe aos ministros substitutos substituir os titulares em caso de ausência às sessões de julgamento ou impedimento de atuar em determinado processo. Hoje são titulares do TSE os ministros do STF Rosa Weber, presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello são os outros dois ministros substitutos com origem no Supremo. A eleição é realizada entre os...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa, abordou, nesta quarta-feira (29/8), duas questões polêmicas que envolvem os líderes das pesquisas eleitorais: Jair Bolsonaro (PSL) e Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, a Constituição não impede que réu em ação penal assuma a Presidência da República e que uma interpretação diferente dessa seria um “assanhamento”. Bolsonaro responde a duas ações penais no STF por suposta prática de apologia ao crime de estupro e por injúria. Além disso, afirmou que o Judiciário contribuiu para o discurso de vitimização do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criando um “mártir”, sendo que no cenário internacional pegou a tese de que o petista enfrenta uma prisão política. Gilmar recomendou cautela em relação ao tratamento dispensado às duas campanhas para não ter efeito contrário. Uma prova disso, ressaltou o ministro, é que o petista tinha 25% dos votos em pesquisas enquanto estava fazendo sua caravana pelo país e, após ser preso,...

A missão da OEA que que está no Brasil para fiscalizar as eleições ouviu os advogados de Lula sobre a situação do ex-presidente no que diz respeito a sua campanha para presidência. A defesa de Lula relatou à missão que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já permitiu candidatos sub judice a participarem da campanha na TV, informa a coluna da jornalista Mônica Bergamo no jornal Folha de S. Paulo. Ainda segundo a coluna, há apreensão por parte do partido de que Roberto Barroso decida monocraticamente a matéria e proíba Lula de aparecer no programa de televisão, contrariando determinação da ONU.  A   coluna ainda informa   que "a aparição do ex-presidente nos programas eleitorais, a partir de sexta (31), é considerada a mãe de todas as batalhas no PT nesta semana. O partido teme que o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo de Lula no TSE, decida até o fim da semana, monocraticamente, que ele não pode aparecer na propaganda de rádio e TV." Há ain...

Em seu mandato como governador de São Paulo de 2011 a 2014, o candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, gastou R$ 28 milhões do orçamento estadual voltado para a Educação comprando sem licitação milhares de exemplares das revistas e jornais Folha de S.Paulo, Estado de S.Paulo, Veja (Editora Abril), IstoÉ (Editora Três) e Época (Editora Globo). As compras fazem parte de um programa de formação de docentes. No mesmo período, o Estado derrubou o valor global investido na formação de seus professores em 67,8%. Já o montante consumido anualmente com os jornais não teve qualquer queda. De 2012 a 2015, de acordo com dados publicados pela Secretaria de Educação e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o recurso anual destinado ao treinamento dos docentes caiu de R$ 86,9 milhões para R$ 28,9 milhões. Já as compras de exemplares de periódicos não só não caíram como foram renovadas. Em novembro de 2015, só com a Folha e o Estadão, foram contratadas as compras de ...

O PT está levantando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre questões relacionadas a tratados internacionais adotados pelo Brasil para serem usados no caso de um recurso à corte, se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Vamos passar a fazer um balanço da jurisprudência no Supremo, sobretudo dos ministros atuais. A ideia é ter uma salvaguarda em caso de impugnação. Estamos confiando que o TSE vai registrar a candidatura e respeitar a decisão da ONU, mas queremos ter uma salvaguarda uma vez que os tratados são matéria constitucional", disse o candidato a vice-presidente na chapa de Lula, Fernando Haddad, depois de mais uma visita ao ex-presidente na prisão, em Curitiba. Segundo Haddad, os tratados têm "uma hierarquia superior a qualquer lei vigente, desde que aprovados pelo Congresso". O partido pretende usar esse balanço em um recurso ao STF no caso do TSE negar o registro de Lula. O ex-prefeito de S...

Geraldo Alckmin quer esconder o PSDB na campanha e tentar se aproximar dos eleitores de Lula. É por isso que colocou chapéu de vaqueiro e foi falar no Nordeste sobre criação de cabras — ouviu ao fundo, uma mulher dizer: “eu voto é no Lula”. Talvez tenha sido um erro proposital de sua campanha vazar o vídeo com a mulher confessando o voto em Lula. Também pode ter partido de sua campanha a foto em que ele aparece fazendo o L de Lula. É uma foto antiga, que voltou a circular na rede. Segundo Lauro Jardim, de O Globo, “várias das peças que entrarão no ar a partir de sexta-feira querem seduzir o eleitor de Lula. Não o militante petista, mas o brasileiro mais pobre.” Será que cola? Hoje de manhã, na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, ele tentou fazer piada. Esteve na Associação de Mulheres e disse que costumava ir sempre à favela, para tomar café com o presidente da Associação dos Moradores, Gílson Rodrigues, com o objetivo de ver Bruna Marquezine. É que, na época, el...

Lauro Jardim, em sua coluna em O Globo, registra que é “consenso” no gabinete de Raquel Dodge que a Lava Jato a Lava-Jato — em Curitiba — entra em sua fase final. A coluna não diz, mas o motivo é óbvio: fracassou na tentativa de destruir o PT e o Lula e não se justifica mais. Cada avanço da Lava Jato sobre Lula significa pontos a mais para ele na pesquisa eleitoral. Não é porque o eleitor seja leniente com a corrupção, mas porque está cada vez mais convencido de que a operação não foi contra a corrupção, mas para atingir alvos políticos e proteger outros. Uma vergonha. Aos poucos, se intrometendo em assuntos da política, se tornou um núcleo de poder. Não é à toa que Álvaro Dias, candidato a presidente — citado em delações, mas poupado –, se apresenta como candidato da Lava Jato e antecipa que, num hipotético governo dele, Sergio Moro seria ministro da Justiça. Moro, por sua vez, não desmente. Diz que não pode comentar porque qualquer resposta dele teria peso eleitoral — se negasse, ...

O candidato a vice-presidente na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad, voltou a afirmar nesse sábado, 25, durante campanha no Maranhão, que o governo do PT irá aumentar o imposto sobre os bancos.  [ "Todo mundo está com nome sujo por causa do juro do banco. Se o juro fosse decente, a pessoa ia lá, pegava um empréstimo e pagava o que deve e diluía, parcelava a dívida para comprar uma geladeira, para comprar um carnê, para comprar uma moto. Isso tem que acabar no Brasil, esses juros altos. Olha o que o Lula bolou: quanto mais juros o banqueiro cobrar, mais imposto o banqueiro vai pagar. Quanto menos juros o banqueiro cobrar, menos impostos ele vai pagar", disse Haddad. Haddad também disse que vai retomar as obras públicas paradas durante "os anos de desmonte do governo Temer". Em sua primeira semana de campanha, o petista focou em estados do Nordeste. No período em que Lula governou o país, a taxa Selic teve sua maior alta em 2003, quando alcançou ...

“Na crítica da ONU não está embutida uma crítica ao sistema judicial brasileiro e seu açodamento em condenar Lula e afastá-lo das eleições?”, pergunta o escritor O escritor Luis Fernando Veríssimo comenta, em sua coluna do Globo, publicada nesta quinta-feira (23), as críticas que o relatório do Comitê pelos Direitos Humanos da ONU exigindo que a candidatura à presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja referendada estão recebendo no Brasil. Para ele, a reação ao relatório estão pegando muito mal ‘Lá fora’, expressão que usa como título do artigo.De acordo com o escritor, o que pensam do país no exterior nunca foi uma preocupação, por exemplo, da ditadura militar. “O que saía na imprensa mundial sobre os desmandos da ditadura brasileira não chegava à imprensa brasileira, censurada durante 20 anos. Aos militares só interessava o que os americanos pensavam da gente, já que os Estados Unidos tinham sido cúmplices do golpe de 64”, lembra Veríssimo.Ao final, ele lembra q...

Não há como imaginar Lula livre antes das eleições. Ou ainda este ano. É aposta perdida. Dias Toffoli repetiu aos grevistas de fome que não vai colocar em votação a ADC da segunda instância quando assumir a presidência do STF no lugar de Carmen Lúcia. Não há clima. Qualquer decisão a essa altura está contaminada pelas eleições. Fará isso ano que vem, assegurou. E não há outra porta de saída para Lula enquanto seu caso não sobe para terceira e quarta instâncias. Mas dá para imaginar Lula eleito presidente mesmo assim - se forem obedecidas as determinações do Comitê de Direitos Humanos da ONU. É bom lembrar que o documento da entidade não pede a libertação de Lula. Requer que ele concorra em igualdade de condições com os demais candidatos porque, mesmo preso, seus direitos políticos estão preservados. A mensagem da ONU, baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, preconiza que a candidatura dele não deve ser impugnada. Ou s...

O ministro Gilmar Mendes, do STF, é um dos maiores defensores do cumprimento dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, considerando-os todos acima da lei brasileira. Ele foi o relator do julgamento histórico do Supremo que, em 3 de dezembro de 2008, acabou com a prisão por dívidas no país. A decisão da corte foi a de que tal dispositvo havia sido revogado face o disposto no artigo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece: Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar". Desde o histórico julgamento, ensinam os professores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli, formou-se uma nova configuração da pirâmide jurídica em nosso ordenamento jurídico, nos seguintes termos: “Temos que admitir, por conseguinte, uma nova pirâmide jurídica no nosso País, segundo o STF: no patamar inferior está a lei, na posição intermedi...

O cientista político Alberto Almeida repercutiu a pesquisa Datafolha divulgada nesta semana que aponta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT a presidente, com 39% de intenções de voto no primeiro turno.  Numa simulação de segundo turno contra o candidato Geraldo Alckmin, do PSDB, Lula ganharia com 65% dos votos válidos, contra 35% de Alckmin.No gráfico apresentado pelo cientista político com a trajetória dos dois candidatos desde 2015, Lula manteve um constante viés de alta, saindo de 43% dos votos válidos em 26 de novembro de 2015 para 65% no último Datafolha. Já Alckmin, que em 2015 ganharia de Lula, com 57% doso votos, foi paulatinamente caindo até chegar em 35%. "Alguém tem que enviar isto para o Sérgio Moro, para o TRF-4 e para quem apoiou o impeachment", comentou Almeida em redes sociais.  Fonte: Brasil 247

Por Miguel do Rosário, no Cafezinho – Leiam atentamente mais essa entrevista com a vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Repare o trecho em que fala da Lei da Ficha Limpa, dizendo que "está ciente dessa lei", mas que ela não vale para casos em que há um "processo fundamentalmente injusto". (...) swissinfo.ch: A Lei da Ficha Limpa no Brasil estipula que uma pessoa condenada não deva ser autorizada a concorrer às eleições. Sua decisão não estaria ignorando essa lei? O Comitê não estaria intervindo nas eleições no Brasil? S.R.: O Comitê está ciente dessa lei. Restrições ao direito de concorrer às eleições podem ser consistentes com o Artigo 25 do Pacto em certas circunstâncias, quando uma pessoa foi condenada por um crime sério com base num processo judicial justo. Entretanto, uma condenação baseada em um julgamento fundamentalmente injusto é inválido sob o Pacto e, portanto, não pode ser base para tal restrição. *** No Swissinfo.ch ONU julga que Lul...