quarta-feira, 22 de abril de 2020

Lei de acesso a informação é julgada hoje pelo STF

STF julga hoje bloqueio a lei de acesso à informação


O plenário do STF julga hoje as ações que tratam da MP 928, editada por Jair Bolsonaro em 23 de março, que, entre diversos pontos, estabeleceu novos requisitos e exceções para pedidos de acesso à informação em função da pandemia do coronavírus. Como se sabe, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender os trechos da MP que criaram os obstáculos. Ele lembrou, na cautelar, que a “administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”. O julgamento será para manter ou não a decisão de Moraes.

Fonte: Blog da Cidadania
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