quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

Netflix só havia sido censurada na Arábia Saudita, também por motivo religioso

Do JOTA:

A Netflix ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar que ordenou a retirada da plataforma do “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”. A censura foi determinada ontem pelo desembargador Benedicto Abicair, relator do agravo de instrumento na Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O processo foi movido pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura.




A reclamação, que recebeu o número 38782, foi ajuizada hoje pelo advogado Gustavo Binenbojm, da Binenbojm & Carvalho Britto, que atua em vários casos importantes de liberdade de expressão no STF. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, mas o presidente do STF, Dias Toffoli, que está de plantão, deve tomar uma decisão em breve.

O advogado destaca três premissas que foram estabelecidas em julgamentos na mais alta corte do país: (i) a posição preferencial da liberdade de expressão em eventuais conflitos com direitos fundamentais com ela colidente; (ii) a vedação de qualquer forma de censura – inclusive judicial – de natureza política, ideológica e artística, nos termos do art. 220 §2º, da CRFB; e (iii) a impossibilidade de o Estado fixar quaisquer condicionamentos e restrições relacionados ao exercício da liberdade de expressão que não aqueles previstos expressamente na própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, incisos IX e do art. 220, caput, CRFB.



Até hoje a Netflix só havia sido censurada na Arábia Saudita, também por motivo religioso. Na reclamação, a empresa argumenta que “não é dado ao Estado proteger maiorias sempre que manifestações artísticas as incomodem– ainda mais se o direito contraposto é fundamentado em crenças religiosas, considerando o modelo de Estado laico adotado no Brasil desde a Proclamação da República. Trata-se de medida que viola o cerne do regime democrático brasileiro”.

O recurso diz também que se impôs “um controle sobre conteúdos artísticos que, a pretexto de conferir prevalência às liberdades religiosas, importou em verdadeira retirada de conteúdo audiovisual disponibilizada a público específico”. Na ação, a defesa da Netflix afirma que “isso constitui patente censura prévia emanada do Poder Judiciário a veículo de comunicação social que dissemina, na obra objeto da ação civil pública, conteúdo artístico – expressamente vedado pela Constituição, nos termos do art. 220, §2º”.


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