quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Foro para Flávio Bolsonaro causa protestos no MP do Rio

Promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção --núcleo que investiga o caso Queiroz no Ministério Público do Rio-- se manifestaram contra parecer da procuradora Soraya Taveira Gaya que defende Foro espacial para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A informação é do Portal UOL


Segundo os promotores, "no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral".

"Portanto, há pelo menos duas décadas os deputados estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função", afirmaram os promotores do Gaecc em nota divulgada na terça-feira (17).



O comunicado cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio do ano passado, segundo a qual a prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. "A interpretação dada por nossas Cortes Superiores para o chamado foro privilegiado tornou-se cada vez mais restrita", dizem os promotores.


Fonte: Brasil 247
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