terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência

Projeto de lei permite substituir contratação por pagamento destinado a programa

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei institui o fim das políticas de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho. O texto permite que o empregador faça a substituição pelo pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, uma reunião na Câmara dos Deputados hoje (3), no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando.
Na avaliação do vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência.
“Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma. O grupo representa 10% da população, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU). Na avaliação do governo, através do Ministério da Economia, o conjunto de mudanças deve beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores.


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