quarta-feira, 25 de dezembro de 2019

Bolsonaro veta 25 itens do pacote anticrime, mas contraria Moro e mantém juiz de garantias

Essa figura jurídica tem a função de deliberar a respeito de decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal



Em edição extra do Diário Oficial da União, Jair Bolsonaro sancionou, na noite desta terça-feira (24), a lei do pacote anticrime de Sérgio Moro, com vetos a 25 itens do texto que foi aprovado pelo Congresso, de acordo com informações de O Globo. No entanto, manteve a criação do juiz de garantias, uma emenda do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
A decisão contraria seu ministro da Justiça. Apesar dos vetos, o presidente já disse a interlocutores esperar que o Congresso os derrube em 2020.


O chamado juiz de garantias tem a função de deliberar a respeito de decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal. O intuito é que ele assegure que os direitos individuais do investigado sejam preservados.
Decide, por exemplo, em relação à legalidade de ações dos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.
Alguns vetos
Entre os vetos estão a limitação da prova de captação ambiental apenas para a defesa, a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet e a coleta de DNA somente nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável. Outro veto foi à proposta incluída pelos parlamentares de que o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido tornasse qualificado o crime de homicídio.
Bolsonaro vetou, ainda, o dispositivo que veda a possibilidade da realização de audiência do preso com o juiz de garantias no prazo de 24 horas por videoconferência, alegando insegurança jurídica.


Fonte: Revista Fórum
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