terça-feira, 30 de abril de 2019

STF começa a julgar a prisão segunda instância e Lula pode ser solto

Enquanto as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) que tratam da execução de pena antes do trânsito em julgado não entram na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte julga, em plenário virtual, se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância.

O julgamento pode representar uma prévia do debate que deve ser feito nas ADCs. Os ministros analisam a súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, que tornou obrigatória a execução antecipada da pena. A medida serviu de argumento para a prisão do ex-presidente Lula, mesmo com recursos pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no próprio STF.

O julgamento virtual começou na sexta-feira (26), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Somente com a publicação do acórdão, olu sejam após a votação de todos os ministros, é que será possível ter acesso aos votos.




A partir de habeas corpus coletivo contra a súmula do TRF-4, que argumenta que a medida é inconstitucional por violar o dever de fundamentação das decisões judiciais, já que as prisões, inclusive de Lula, foram decretadas apenas em obediência ao texto da súmula, e não fundamentadas de acordo com o texto constitucional que diz: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O TRF4 diz que a súmula é uma interpretação das decisões do Supremo sobre a execução antecipada.

Ministros do STF, como Celso de Mello, rebatem a teses afirmando que a ordem de prisão não pode se basear apenas no texto da súmula. "Não existe determinação de que todas as condenações em segunda instância passem a execução provisória automaticamente, existindo decisão do Tribunal que apenas admite a execução, entretanto não eximindo a autoridade do dever de fundamentar a decisão", escreveu o ministro Celso de Mello, em liminar.




Fonte: Brasil 247
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