terça-feira, 23 de abril de 2019

Sigilo de dados sobre Previdência pode bloquear novamente votação do texto na CCJ

Relator da matéria cedeu e alterou quatro itens da proposta; nesta terça oposição promete obstruir trabalhos na CCJ para evitar votação da proposta até que governo libere dados secretos

Enquanto o Palácio do Planalto cede a pressões para alterar pontos da Reforma da Previdência que tramita ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a oposição vai tentar impedir a votação, prevista para esta terça-feira (23) exigindo do governo a divulgação dos dados detalhados que embasam a proposta. Além disso, parlamentares contrários às mudanças apresentadas avaliam pedir uma nova fase de discussões se o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) for alterado, o que demandaria mais tempo de análise.


A decisão de esconder os documentosveio na resposta a uma solicitação da Folha de S. Paulo para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), depois do envio da PEC ao Congresso.
As informações foram classificadas “com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, explica o governo, o que significa que apenas servidores e autoridades públicas autorizados podem acessar as informações.
Na noite desta segunda (22) o PSOL, PT, PCdoB e PDT protocolaram mandado de segurança coletivo na Justiça Federal do DF solicitando a abertura dos dados e a suspensão de qualquer deliberação, no âmbito da CCJ, até a liberação de todos os documentos.

A líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explica que a falta de transparência por parte do Executivo é inconstitucional. Para ela é a prova contundente “de que o governo mente para a sociedade”. “Não há nada que justifique economizar 1 trilhão em cima dos trabalhadores mais pobres”, avalia a congressista.
O líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), protocolou nesta segunda um projeto de decreto para derrubar o sigilo dos documentos. Já o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou ao blog que “o princípio da transparência pública não pode permitir a desvirtuação do debate”, disse.

Alterações
Após reunião do relator com integrantes da oposição e do Centrão, saíram do parecer quatro itens considerados “jabutis”, como o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a concentração, na Justiça Federal, de ações judiciais contra a reforma da Previdência; a exclusividade do Executivo para propor mudanças à reforma e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição.


Impasse
Depois da aprovação na CCJ, começa a segunda fase de apreciação da reforma. A vida da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, contudo, não ficará mais fácil na próxima fase. Na comissão especial, que Rodrigo Maia diz que vai instalar no início de maio, o mérito do texto poderá ser alterado com emendas dos parlamentares em acordo com os líderes de cada partido.
Apesar das alterações, ainda há trechos que são atacados frequentemente por congressistas, que já avisaram ao governo que deverão retirá-los do texto, principalmente, o benefício de prestação continuada (BPC), a aposentadoria rural e o regime de capitalização.


Fonte: Revista Fórum
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