segunda-feira, 22 de abril de 2019

Áudio: Entenda como trecho da reforma abre caminho para taxar férias, vale-refeição e outros benefícios

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro deixa em aberto a possibilidade de taxar rendimentos do trabalho 'de qualquer natureza'. Especialista avaliam que na prática, caso seja aprovada, a medida pode resultar na taxação de benefícios como vale-refeição, adicional de férias e participação nos lucros. 
“Esse 'qualquer natureza' abre a possibilidade para estender (taxação) a outros benefícios que são concedidos e remete à lei. Então, a gente fica numa insegurança tamanha sobre o que serão essas alterações futuras em decorrência dessas leis”, diz a doutora em Direito Público Previdenciário Fernanda Alves de Brito, professora da Escola Dom Helder Câmara.
A especialista diz que a proposta tem várias questões técnicas embutidas no texto que estão passando sem discussão com a sociedade. Explica que a medida muda o artigo 195 da Constituição Federal. “Essa alteração vai permitir a ampliação dessa fonte de custeio, podendo cair, sim, sobre essas outras verbas trabalhistas e outros benefícios pagos aos empregados”, diz a professora, que alerta:
“O valor que ele recebe a título de férias, vale-transporte… isso tudo vai compor a folha de salário, e é nisso que vai incidir. É lógico que isso vai ser repassado para o empregado, parte mais fraca da história”.  
Sem citar aumento de arrecadação, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho diz que a mudança estabelecerá de forma precisa quais verbas entram para a base de cálculo e quais não. Para o governo, a mudança do artigo também diminuiria o debate na Justiça, onde o entendimento é de que a contribuição não incide sobre os benefícios porque não há natureza salarial.

Fonte: Itatiaia
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